Direito

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. O Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida. Assim, segundo art. 74, § 1º, do Código Processo Penal, o Tribunal tem competência para julgar os crimes previstos nos arts. 121, §§ 1ºe 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal (homicídio, instigação ou induzimento ao suicídio, infanticídio e aborto). O latrocínio é crime contra o patrimônio com resultado morte, por isso não é julgado pelo Júri.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. As duas afirmações estão corretas, pois em conformidade com o previsto nos arts. 417 e 418 do CPP.
"Art. 417. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 deste Código".
"Art. 418. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. De acordo com o art. 427 do CPP: "Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas". Sendo assim, a única alternativa incorreta é a "B".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. O rito processual adotado para os processos de competência do Júri é escalonado, já que composto de duas fases. A primeira fase inicia-se com o oferecimento da denúncia e se encerra com a sentença de pronúncia (judicium acusationis); a segunda tem início a intimação da acusação e da defesa, para apresentarem o rol de testemunhas, e encerra-se com o julgamento do Tribunal do Júri (judicium causae).

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Estabelece o art. 411, §4º, do CPP que "As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez)".
Além disso, o defensor não pode pedir a pronúncia do réu, sob pena de nulidade acarretada pelo cerceamento da defesa técnica.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Verificando nos autos que há prova da existência do fato e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (art. 415, IV, do CPP). Tal artigo prevê as outras hipóteses de absolvição sumária que se dá quando provada a inexistência do fato; provado não ser o réu autor ou partícipe; o fato não constituir infração penal.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Ainda que a defesa não tenha requerido a inserção de questão sobre atenuantes, o juiz deverá formular, obrigatoriamente, um quesito genérico sobre a existência delas, sob pena de nulidade do processo. Determina ainda o art. 483 do CPP que "Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre:
I – a materialidade do fato;
II – a autoria ou participação;
III – se o acusado deve ser absolvido;
IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa;
V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação".

Nesse sentido, é a súmula do STF que aduz "É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Determina o art. 420, inciso I, do CPP que "A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao Ministério Público e ao defensor nomeado.
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. As afirmações I e II estão corretas, já que a primeira fase do júri inicia-se com o recebimento da denúncia e termina com a decisão do juiz que versará sobre a pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição do réu. Ademais, segundo os art. 442 do CPP o jurado que não comparecer à sessão incorrerá em pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos.

Além disso, o juiz absolverá o réu pela resposta negativa de mais de três jurados sobre os quesitos de materialidade, autoria e participação (art. 483, §1º, do CPP) e não pela contrariedade das respostas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. A alternativa "B" não trata de um dos efeitos da pronúncia já que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (art. 5º, LVII da Constituição Federal). Assim, o nome do réu só será inserido no rol dos culpados com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. O juiz apenas impronunciará o réu quando inexistir prova da materialidade do fato ou não houver indícios suficientes de autoria, conforme estipula o art. 414 do CPP. Quando a competência não for do Tribunal do Júri haverá a desclassificação e quando o juiz se convencer que houve legítima defesa absolverá sumariamente o réu.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Quando inexistir prova da materialidade do fato ou não havendo indícios suficientes de autoria, deve o magistrado, sem haver juízo de mérito, impronunciar o réu, que significa julgar improcedente apenas a denúncia e a não a pretensão punitiva do Estado.

Assim, "Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova" (art. 414, parágrafo único, do CPP). Ademais, contra a decisão de impronúncia caberá apelação (art. 416 do CPP). Posto isto, a única alternativa correta é a "C".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. A sentença de absolvição sumária tem caráter de decisão definitiva, resolvendo sobre o mérito da causa, sendo que será proferida quando reconhecida a inexistência do fato, for provado que o réu não é o autor do crime ou que o fato não é típico, e ainda quando demonstrada a isenção da pena e a exclusão do crime.
Estabelece também o art. 416 do CPP que contra a decisão de absolvição sumária caberá recurso de apelação. Além disso, quando não houver indícios suficientes de autoria o juiz deverá impronunciar o réu.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Determina o art. 478: "Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;
II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Em conformidade com o art. 457 do CPP "O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado". Portanto, as alternativas "A" e "B" estão corretas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Todas as alternativas estão corretas de acordo com o art. 427, §§ 3° e 4° do CPP:
"§3º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada".
"§4º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Dispõe o art. 477 e §§ do CPP: "O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.
§ 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo.
§ 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1º deste artigo".

Sendo assim, todas as afirmações estão corretas.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Todas as afirmações estão corretas de acordo com o art. 422 do CPP: "Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. A alternativa "A" está incorreta, pois contraria o disposto no art. 433, §2º, do CPP: "A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das partes".

Já as demais alternativas estão corretas de acordo com os arts. 427, §§ 1ºe 2º e 429, I do mesmo diploma legal:
"Art. 427.(...) § 1º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º. Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri".
"Art. 429. Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: I – os acusados presos;
II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados".

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Ordena o art. 463 do CPP que "Comparecendo, pelo menos, 15 (quinze) jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento" (grifo nosso).