27/04/2011
Decreto nº 7466 de 26/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 27/04/2011)
Vacatio legis. Prorroga a vacatio legis dos Decretos nos 7.462, de 19 de abril de 2011, e 7.465, de 25 de abril de 2011.
Carta-Circular nº 3500 de 25/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 27/04/2011)
Função de títulos no Cosif destinados ao registro do valor da posição vendida de câmbio. Altera função de títulos no Cosif destinados ao registro do valor da posição vendida de câmbio, para fins de cálculo de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório.
Ato Declaratório Executivo nº 4 de 25/04/2011 - ICP - BRASIL - Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (D.O.U. 27/04/2011)
Homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de software de autenticação - Autenticador Digital ARISP 1.0. Divulga o resultado do Processo 00100.000110/2011-12 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de software de autenticação - Autenticador Digital ARISP 1.0.
Resolução nº 145 de 16/03/2011 - CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (D.O.U. 27/04/2011)
Convocação da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Portaria nº 34 de 26/04/2011 - MinC - Ministério da Cultura (D.O.U. 27/04/2011)
Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, a ser observado na elaboração do Plano Básico de Divulgação de propostas culturais. Aprova o Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, a ser observado na elaboração do Plano Básico de Divulgação de propostas culturais apresentadas ao Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.
Resolução nº 565 de 26/04/2011 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações (D.O.U. 27/04/2011)
Alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico. Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.
Resolução Normativa nº 434 de 19/04/2011 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U. 27/04/2011)
Adicional a ser aplicado sobre os valores das parcelas da receita anual permitida dos empreendimentos de energia elétrica integrantes da rede básica. Revoga a Resolução nº 798, de 26 de dezembro de 2002, que estabelece o adicional a ser aplicado sobre os valores das parcelas da receita anual permitida dos empreendimentos de energia elétrica integrantes da rede básica.
Resolução nº 13 de 26/04/2011 - CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social (D.O.U. 27/04/2011)
Parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social. Altera a Resolução nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal.
Resolução nº 3658 de 19/04/2011 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 27/04/2011)
Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração. Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980".
26/04/2011
Medida Provisória nº 530 de 25/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2011)
Plano especial de recuperação da rede física escolar pública. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Medida Provisória nº 531 de 25/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2011)
Crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 7464 de 25/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2011)
Prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Decreto nº 7465 de 25/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 26/04/2011)
Fica a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social transferida da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. Transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Relações Institucionais e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
Instrução Normativa nº 1148 de 25/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 26/04/2011)
Instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Circular nº 3532 de 25/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 26/04/2011)
Truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe). Institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), altera e consolida a pertinente regulamentação.
Circular nº 3533 de 25/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 26/04/2011)
Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Instrução nº 494 de 20/04/2011 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U. 26/04/2011)
Constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento. Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
Instrução nº 495 de 20/04/2011 - CVM - Comissão de Valores Mobiliários (D.O.U. 26/04/2011)
Elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento. Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
Circular nº 546 de 20/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 26/04/2011)
REGULAÇÃO DAS LOTERIAS DE NÚMEROS: LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA / LOTO XII - LOTOFÁCIL
Circular nº 547 de 19/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 26/04/2011)
Certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor. Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Provimento nº 172 de 25/04/2011 - CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social (D.O.U. 26/04/2011)
Processos administrativos de benefícios. Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Resolução nº 564 de 20/04/2011 - ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações (D.O.U. 26/04/2011)
Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP. Aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, e alterado pelas Resoluções nº 491, de 12 de fevereiro de 2008, e nº 509, de 14 de agosto de 2008.
25/04/2011
Portaria nº 292 de 19/04/2011 - PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (D.O.U. 25/04/2011)
Criação de Núcleos de trabalho no âmbito das Coordenações-Gerais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Altera a Portaria No- 1.189, de 25 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação de Núcleos de trabalho no âmbito das Coordenações-Gerais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Ato Declaratório Executivo nº 12 de 18/04/2011 - COSIT - Coordenação-Geral de Tributação (D.O.U. 25/04/2011)
Apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2011. Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2011.
Circular nº 547 de 20/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 25/04/2011)
Certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil. Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Portaria nº 754 de 20/04/2011 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 25/04/2011)
Conselheiros titulares e suplentes, representantes do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Altera a Portaria No- 2.092, de 2 de setembro de 2010, que criou o Conselho de Relações do Trabalho - CRT
Portaria nº 153 de 19/04/2011 - IPHAN - Instituto do Patrimômio Histórico e Artístico Nacional (D.O.U. 25/04/2011)
Criação da Câmara de Análise de Recursos - CAR. Dispõe sobre a criação da Câmara de Análise de Recursos - CAR no âmbito do Departamento do Patrimônio Material e de Fiscalização - DEPAM/IPHAN e aprovalhe o seu Regimento Interno.
Resolução Normativa nº 251 de 19/04/2011 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (D.O.U. 25/04/2011)
Procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS e normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. Altera a Resolução Normativa - RN n° 185, de 30 de dezembro de 2008, que instituiu o procedimento eletrônico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabeleceu normas sobre a repetição de indébito e o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS
Resolução nº 16 de 12/04/2011 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 25/04/2011)
Lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas. Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" e dá outras providências.
Portaria nº 138 de 20/04/2011 - MMA - Ministério do Meio Ambiente (D.O.U. 25/04/2011)
Lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle. Dispõe sobre os requisitos de 2011 para que os municípios listados pelas Portarias nos 28, de 24 de janeiro de 2008, 102, de 24 de março de 2009, e 66, de 24 de março de 2010, todas do Ministério do Meio Ambiente passem a integrar a lista de municípios com desmatamento monitorado e sob controle.
Instrução Normativa nº 5 de 20/04/2011 - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U. 25/04/2011)
Critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração. Estabelecer critérios e procedimentos para as análises dos pedidos e concessões de anuências prévias para a supressão de vegetação de mata atlântica primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração, nos termos do Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008.
20/04/2011
Instrução Normativa nº 1147 de 19/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 20/04/2011)
Ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM. Dispõe sobre o ingresso de bens procedentes do exterior destinados à utilização exclusiva nos 5º Jogos Mundiais Militares RIO2011 - 5º JMM.
Circular nº 547 de 19/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 20/04/2011)
Certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor. Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
Circular nº 548 de 19/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 20/04/2011)
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Circular nº 546 de 19/04/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 20/04/2011)
Regulação das loterias de números: LOTO III - QUINA / LOTO V - MEGA-SENA / LOTO VIII LOTOMANIA / LOTO IX - DUPLA SENA / LOTO XII – LOTOFÁ- CIL.
Decisão nº 47 de 19/04/2011 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 20/04/2011)
Regime aplicável a voos não regulares em feriados nacionais. Fixa interpretação do art. 1º da Resolução nº 55, de 8 de outubro de 2008, no que se refere ao regime aplicável a voos não regulares em feriados nacionais.
Instrução Normativa nº 17 de 19/04/2011 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (D.O.U. 20/04/2011)
Modelo de certificado de exportação de vinho e derivados. Aprovar o modelo de certificado de exportação de vinho e derivados da uva e do vinho para a Comunidade Europeia.
Instrução Normativa nº 18 de 19/04/2011 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (D.O.U. 20/04/2011)
Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Riscos - SMR, para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã. Aprovar o Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de Riscos - SMR, para a praga Cydia pomonella nas culturas de maçã, pera e marmelo da República da Argentina, com vistas ao programa de exportação das referidas frutas para o Brasil.
Resolução nº 17 de 19/04/2011 - FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (D.O.U. 20/04/2011)
Formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.
Resolução nº 9 de 02/03/2011 - FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (D.O.U. 20/04/2011)
Procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (Republicação)
Instrução Normativa nº 19 de 19/04/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 20/04/2011)
Calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito. Dispõe sobre o calendário para enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, referentes ao exercício orçamentário de 2011, para execução de ações não inseridas no PAC.
Resolução nº 113 de 05/04/2011 - MPU - Ministério Público da União (D.O.U. 20/04/2011)
Regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2011. Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2011.
Resolução nº 1340 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 20/04/2011)
Eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade. Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.
Resolução nº 1341 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 20/04/2011)
VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À ELEIÇÃO NOS CRCs. FIXA O VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA À ELEIÇÃO NOS CRCs, DISPÕE SOBRE A JUSTIFICATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19/04/2011
Decreto nº 7461 de 18/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 19/04/2011)
Prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Dá nova redação ao caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.
Ato Declaratório Executivo nº 5 de 18/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 19/04/2011)
Valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros. Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Ato Declaratório Executivo nº 6 de 18/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 19/04/2011)
Valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas. Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas que especifica.
Resolução nº 1342 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 19/04/2011)
Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs. Altera o Anexo I e acrescenta o Anexo II à Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema CFC/CRCs aprovada pela Resolução CFC n.º 1.248/2009 e dá outras providências.
Resolução nº 1344 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 19/04/2011)
Concessão de diária e dá outras providências. Dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.
Provimento nº 170 de 15/04/2011 - CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social (D.O.U. 19/04/2011)
Processos administrativos de benefícios. Redistribuir processos administrativos de benefícios no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social.
18/04/2011
Portaria Normativa nº 1 de 15/04/2011 - SRH - Secretaria de Recursos Humanos (D.O.U. 18/04/2011)
Critérios para a efetivação do instrumento de convênio que confere às instituições a faculdade de operar consignações em folha de pagamento. Estabelecer critérios para a efetivação do instrumento de convênio que confere às instituições a faculdade de operar consignações em folha de pagamento processada pelo SIAPE.
Resolução nº 3654 de 14/04/2011 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 18/04/2011)
Regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 km. Altera a Resolução nº 2.868, de 4 de setembro de 2008, que estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 km, indicados no Anexo I, e estabelece o cronograma de licitação desses serviços.
Resolução nº 3655 de 14/04/2011 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 18/04/2011)
Regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais, com extensão igual ou inferior a 75 km. Altera a Resolução nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, que estabelece o regime de Autorização Especial para a prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário internacional de passageiros e dos serviços interestaduais, com extensão igual ou inferior a 75 km, indicados nos Anexos I e II, e dá outras providências.
Resolução nº 147 de 15/04/2011 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 18/04/2011)
Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal. Institui o Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Portaria nº 29 de 14/04/2011 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 18/04/2011)
Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal. Dispõe sobre publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal.
Resolução nº 1339 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 18/04/2011)
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). Altera a alínea "c" do art. 2º e inclui o art. 9A na Resolução CFC nº 1.055/2005 que criou o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Resolução nº 1338 de 15/04/2011 - CFC - Conselho Federal de Contabilidade (D.O.U. 18/04/2011)
Emissão de Relatórios de Revisão das Informações Trimestrais do ano de 2010. Aprova o CTA 11 - Emissão de Relatórios de Revisão das Informações Trimestrais do ano de 2010 a serem reapresentadas, considerando as normas contábeis vigentes em 2010.
15/04/2011
Decreto nº 7460 de 14/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 15/04/2011)
Regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1970, de 26 de fevereiro de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece regime de sanções à Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras providências, o embargo de armas e a remessa da situação do país ao Tribunal Penal Internacional, além de determinar proibição de viagens e congelamento de fundos de indivíduos especificamente designados.
Portaria nº 219 de 14/04/2011 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 15/04/2011)
Estabelecer para o mês de abril de 2011, fatores de atualização. cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000396 - Taxa Referencial-TR do mês de março de 2011.
Resolução nº 20 de 14/04/2011 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 15/04/2011)
Órgão regulador e fiscalizador da atividade de TRR. Exibir no caminhão-tanque, de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização pelo público, o nome do órgão regulador e fiscalizador da atividade de TRR, e o número do Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP.
Portaria nº 9 de 14/04/2011 - SRT - Secretaria de Relações do Trabalho (D.O.U. 15/04/2011)
Altera a Portaria nº 1, de 25 de maio de 2006, que aprovou Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.
14/04/2011
Circular nº 3531 de 13/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 14/04/2011)
Regulamento. Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Instrução Normativa nº 17 de 13/04/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 14/04/2011)
Regulamenta procedimentos e disposições. Altera a Instrução Normativa n° 04, de 31 de janeiro de 2011, que regulamenta procedimentos e disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos.
Instrução Normativa nº 18 de 13/04/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 14/04/2011)
Elaboração e a apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social. Dá nova redação ao art. 4º da Instrução Normativa No- 15, de 10 de março de 2011, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a elaboração e a apresentação dos Planos Habitacionais de Interesse Social, de que trata o art. 12, inciso III da Lei No- 11.124, de 16 de junho de 2005.
Deliberação nº 110 de 12/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 14/04/2011)
Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular. Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Resolução CONTRAN n.º 370/2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.
Resolução Normativa nº 94 de 16/03/2011 - CNIg - Conselho Nacional de Imigração (D.O.U. 14/04/2011)
Concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém- formado. Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém- formado, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.
Portaria nº 724 de 13/04/2011 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 14/04/2011)
Protocolo Digital no âmbito da Superintendência de Segurança Operacional. Implementação do Protocolo Digital no âmbito da Superintendência de Segurança Operacional.
Portaria nº 725 de 13/04/2011 - ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil (D.O.U. 14/04/2011)
Guia de elaboração de SGSO de Empresa Aérea certificada de acordo com o RBAC 119. Aprova a Instrução Suplementar no 119-002, Revisão A.
Portaria nº 762 de 13/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 14/04/2011)
Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Altera o caput dos artigos 3° e 4° e o § 4° do art. 8° do Anexo à Portaria n° 2.670/GM/MS, de 3 de novembro de 2009, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Portaria nº 765 de 13/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 14/04/2011)
Comitê de Análise e Avaliação das Informações de Custos. Institui o Comitê de Análise e Avaliação das Informações de Custos do Ministério da Saúde que tem por finalidade validar as informações setoriais inseridas no Sistema de Informação de Custos do Governo Federal.
Instrução Normativa nº 4 de 13/04/2011 - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U. 14/04/2011)
Procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental. Estabelecer procedimentos para elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD ou Área Alterada, para fins de cumprimento da legislação ambiental, bem como dos Termos de Referência constantes dos Anexos I e II desta Instrução Normativa.
13/04/2011
Portaria nº 458 de 12/04/2011 - MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 13/04/2011)
Celebração, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria. Disciplina a celebração, o acompanhamento, a fiscalização e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e termos de parceria celebrados no âmbito do Ministério da Justiça e de suas entidades vinculadas, e dá outras providências.
Portaria nº 226 de 11/04/2011 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 13/04/2011)
Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Altera a Portaria MF No- 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Resolução nº 377 de 06/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 13/04/2011)
Requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. Referenda a Deliberação No- 106, de 27 de dezembro de 2010 que dá nova redação ao Art. 1º da Resolução No- 323, de 17 de julho de 2010, do CONTRAN, que estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.
Resolução nº 378 de 06/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 13/04/2011)
Requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta. Dá nova redação ao § 2º do artigo 3º da Resolução CONTRAN No- 356/2010, que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototaxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta.
Resolução nº 379 de 06/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 13/04/2011)
Atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros. Referendar a Deliberação n.º 107, de 28 de janeiro 2011, que alterou o artigo 3º da Resolução CONTRAN No-359/2010, que dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e passageiros e da outras providências.
Deliberação nº 109 de 11/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 13/04/2011)
Infração. O auto de infração, além do disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e regulamentação específica, deverá conter, expressos em valores percentuais.
Portaria nº 315 de 12/04/2011 - ME - Ministério da Educação (D.O.U. 13/04/2011)
Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude. Determinar a transferência, de imediato, para a órbita de responsabilidade da Secretaria de Educação Básica (SEB), a gestão do Projeto 914BRA1109 "Escola Aberta: Educação, Cultura, Esporte e Trabalho para a Juventude".
Resolução nº 143 de 12/04/2011 - CJF - Conselho de Justiça Federal (D.O.U. 13/04/2011)
Processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal. Altera a redação da Resolução n. 68, de 27 de julho de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo relativo à devolução de valores indevidamente recebidos, bem como ao ressarcimento de danos causados ao erário por juiz ou servidor da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e por servidor do Conselho da Justiça Federal.
Resolução nº 377 de 24/03/2011 - COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 13/04/2011)
Confecção, colocação e retirada de aparelho de gesso e calha gessada. Vedação da confecção, colocação e retirada de aparelho de gesso e calha gessada, por profissional de enfermagem.
12/04/2011
Portaria nº 2456 de 11/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 12/04/2011)
Tornar insubsistente a Portaria RFBNo- 2.415, de 5 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2011, Seção 1, Página 18.
Portaria nº 2401 de 04/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 12/04/2011)
RETIFICAÇÃO
Resolução Normativa nº 432 de 05/04/2011 - ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica (D.O.U. 12/04/2011)
Revisão 3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica. Aprova a Revisão 3 do Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST.
Portaria nº 118 de 08/04/2011 - MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (D.O.U. 12/04/2011)
Repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Altera a Portaria No- 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestação de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.
Resolução nº 3651 de 07/04/2011 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 12/04/2011)
Metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais. Aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais da 1ª Etapa, da 2ª Etapa - Fase I e do Pólo Pelotas, em decorrência de novos investimentos e serviços.
Circular nº 3520 de 07/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 12/04/2011)
Regulamento. Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
Comunicado nº 20865 de 06/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 12/04/2011)
Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF). Divulga comunicado do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF) e presta esclarecimentos.
Circular nº 3530 de 07/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 12/04/2011)
Regulamento. Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).
11/04/2011
Decreto Legislativo nº 127 de 08/04/2011 - CN - Congresso Nacional (D.O.U. 11/04/2011)
Texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, concluído em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Portaria nº 64356 de 06/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 11/04/2011)
Realização de viagens a serviço com propósito de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal. dispõe sobre a realização de viagens a serviço com propósito de treinamento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal, bem como para participação de reuniões.
Portaria nº 725 de 08/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 11/04/2011)
Componente de Vigilância e Promoção da Saúde no Bloco de Vigilância em Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao financiamento da Campanha Nacional de Seguimento do Sarampo e Rubéola. Define os valores a serem alocados ao Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde (PVVPS) do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde no Bloco de Vigilância em Saúde, relativos aos recursos federais destinados ao financiamento da Campanha Nacional de Seguimento do Sarampo e Rubéola.
Portaria nº 726 de 08/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 11/04/2011)
Programa Farmácia Popular do Brasil. Altera o § 2º do art. 52 da Portaria nº 184/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil.
Orientação Normativa nº 4 de 08/04/2011 - SRH - Secretaria de Recursos Humanos (D.O.U. 11/04/2011)
Pagamento de auxílio-transporte. Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte aos servidores nos deslocamentos residência/trabalho/residência.
Resolução nº 14 de 05/04/2011 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 11/04/2011)
Regulamento técnico com os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastro na ANVISA. Institui o regulamento técnico com os requisitos para agrupamento de materiais de uso em saúde para fins de registro e cadastro na ANVISA e adota etiquetas de rastreabilidade para produtos implantáveis.
Resolução nº 15 de 08/04/2011 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 11/04/2011)
Importação no Brasil de produtos e matérias-primas alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes do Japão, destinados ao consumo humano. Dispõe sobre os critérios para importação no Brasil de produtos e matérias-primas alimentícios acabados, semi-elaborados ou a granel, originários ou provenientes do Japão, destinados ao consumo humano.
Ordem de Serviço nº 1 de 06/04/2011 - DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral (D.O.U. 11/04/2011)
Formulários de preenchimento obrigatório. Institui formulários de preenchimento obrigatório para análise da regularidade dos processos minerários.
Portaria nº 247 de 08/04/2011 - MME - Ministério das Minas e Energia (D.O.U. 11/04/2011)
Regimento Interno. Aprova o Regimento Interno do Departamento Nacional de Produção Mineral.
08/04/2011
Lei nº 12400 de 07/04/2011 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 08/04/2011)
Exercício da atividade de franquia postal. Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Medida Provisória nº 529 de 07/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 08/04/2011)
Contribuição previdenciária do microempreendedor individual. Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.