06/05/2011
Decreto nº 7473 de 05/05/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 06/05/2011)
Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Portaria nº 294 de 04/05/2011 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional (D.O.U. 06/05/2011)
Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Autorizar a emissão de 216 (duzentos e dezesseis) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 19.740,24 (dezenove mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 15/ 11 a 18/11.
Resolução nº 25 de 05/05/2011 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 06/05/2011)
Fica revogado o inciso IV do art. 2º da Resolução CAMEX nº 63, de 17 de agosto de 2010.
Resolução nº 26 de 05/05/2011 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 06/05/2011)
Verificação de origem não preferencial, sob os aspectos de autenticidade, veracidade e observância das normas vigentes. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) promoverá a verificação de origem não preferencial, sob os aspectos de autenticidade, veracidade e observância das normas vigentes, sem prejuízo da adoção das medidas de sua responsabilidade quanto às exigências e sanções aplicáveis.
Resolução nº 27 de 05/05/2011 - CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (D.O.U. 06/05/2011)
Importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 30 de junho de 2011. A redução de que trata o caput deste artigo está limitada a uma quota de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) toneladas, para importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até 30 de junho de 2011.
Portaria nº 165 de 04/05/2011 - IPHAN - Instituto do Patrimômio Histórico e Artístico Nacional (D.O.U. 06/05/2011)
Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Patrimônio Cultural do Café. Cria o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Patrimônio Cultural do Café da região sudeste do Brasil.
Resolução nº 87 de 03/05/2011 - CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional (D.O.U. 06/05/2011)
Contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário. Altera a Resolução CGSN n° 58, de 27 de abril de 2009.
Portaria nº 64846 de 04/05/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 06/05/2011)
Competências e atribuições dos Diretores e a estrutura organizacional do Banco Central do Brasil. Esta portaria altera as competências e atribuições dos Diretores e a estrutura organizacional do Banco Central do Brasil, bem como as denominações, competências, atribuições e subordinação de suas unidades.
Portaria nº 254 de 05/04/2011 - MIN - Ministério da Integração Nacional (D.O.U. 06/05/2011)
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de irrigação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Portaria nº 797 de 05/04/2011 - MJ - Ministério da Justiça (D.O.U. 06/05/2011)
Procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização. Estabelece os procedimentos de entrega de arma de fogo, acessório ou munição e da indenização prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Portaria nº 1052 de 05/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 06/05/2011)
Normas para a aplicação, controle e acompanhamento dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução de ações de vigilância sanitária. Revoga a Portaria nº 4.101, de 17 de dezembro de 2010, que estabelece normas para a aplicação, controle e acompanhamento dos recursos federais transferidos na modalidade fundo a fundo para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução de ações de vigilância sanitária, na forma do Componente de Vigilância Sanitária, do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.
Resolução Normativa nº 253 de 05/04/2011 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (D.O.U. 06/05/2011)
Procedimento físico de ressarcimento ao SUS, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. Dispõe sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS.
Resolução Normativa nº 254 de 05/04/2011 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (D.O.U. 06/05/2011)
Adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde. Dispõe sobre a adaptação e migração para os contratos celebrados até 1º de janeiro de 1999 e altera as Resoluções Normativas nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 2004; e nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
Resolução nº 175 de 05/04/2011 - CCFDS - Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social (D.O.U. 06/05/2011)
Critérios para renegociação do saldo devedor dos contratos do Programa Crédito Solidário - PCS. Alteração da Resolução CCFDS Nº. 137, que estabelece os critérios para renegociação do saldo devedor dos contratos do Programa Crédito Solidário - PCS firmados nas condições previstas na Resolução CCFDS nº. 93, de 28 de abril de 2004, e inclui prerrogativa de prorrogação automática do prazo de carência, até a data da migração dos empreendimentos, pelo Agente Operador.
Recomendação nº 4 de 23/03/2011 - CNES - Conselho Nacional de Economia Solidária (D.O.U. 06/05/2011)
Políticas públicas federais de economia solidária. Consolidação e o avanço das políticas públicas federais de economia solidária no próximo período, particularmente as políticas de crédito, comercialização, acesso a capital de giro, assistência técnica, entre outras.
Resolução nº 378 de 29/04/2011 - COFEN - Conselho Federal de Enfermagem (D.O.U. 06/05/2011)
Dispõe sobre vedação de inscrição e registro de obstetriz no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem do país, e dá outras providências.
05/05/2011
Portaria nº 209 de 04/05/2011 - SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho (D.O.U. 05/05/2011)
Prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. Altera as Portarias SIT n.º 121/2009 e n.º 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e dá outras providencias.
Instrução Normativa nº 21 de 29/04/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 05/05/2011)
Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011. Dá nova redação à Instrução Normativa nº 82, de 16 de dezembro de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2011.
Portaria nº 142 de 04/05/2011 - PR - Presidência da República (D.O.U. 05/05/2011)
Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude. Publicar o Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude.
Lei nº 12403 de 04/05/2011 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Lei nº 12404 de 04/05/2011 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV. Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências.
Decreto nº 7469 de 04/05/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
Decreto nº 7470 de 04/05/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Resolução Recomendada nº 105 de 31/03/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 05/05/2011)
Proposta de execução orçamentária dos programas da Pasta para o exercício de 2011, bem como do planejamento das ações para o período de 2012 a 2015. Dispõe sobre a apresentação, pelo Ministério das Cidades ao ConCidades, da programação e da proposta de execução orçamentária dos programas da Pasta para o exercício de 2011, bem como do planejamento das ações para o período de 2012 a 2015.
Resolução Recomendada nº 106 de 31/03/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 05/05/2011)
Medidas que garantam os recursos necessários ao controle social e à gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano. Recomenda, ao Ministério das Cidades, gestões para que sejam adotadas medidas que garantam os recursos necessários ao controle social e à gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano, e ao pleno funcionamento do ConCidades.
Decreto nº 7471 de 04/05/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO. Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.
Decreto nº 7472 de 04/05/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 05/05/2011)
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional e dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão.
Resolução Normativa nº 252 de 28/04/2011 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (D.O.U. 05/05/2011)
Retificação.
04/05/2011
Portaria nº 246 de 02/05/2011 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 04/05/2011)
Representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial, e de consórcios. A composição do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no que se refere aos representantes das entidades de classe dos mercados financeiro, de capitais, de câmbio, de capitais estrangeiros, de crédito rural e industrial, e de consórcios.
Instrução Normativa nº 1151 de 03/05/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 04/05/2011)
Retenção de tributos e contribuições. Altera a Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
Instrução Normativa nº 19 de 03/05/2011 - MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (D.O.U. 04/05/2011)
Formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. Adotar o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal, conforme legislação vigente, cuja emissão obedecerá às diretrizes do Programa Governo Eletrônico Brasileiro.
Portaria Normativa nº 10 de 02/05/2011 - ME - Ministério da Educação (D.O.U. 04/05/2011)
Procedimentos para adesão ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2011 de instituições de educação superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni. Dispõe sobre procedimentos para adesão ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2011 de instituições de educação superior ao Programa Universidade Para Todos - Prouni, bem como para a emissão de Termo Aditivo.
Circular nº 549 de 02/05/2011 - CAIXA - Caixa Econômica Federal (D.O.U. 04/05/2011)
Novas versões de Manuais Operacionais. Divulga novas versões de Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Portaria nº 243 de 03/05/2011 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 04/05/2011)
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o mês de abril de 2011. Estabelecer que, para o mês de abril de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 734,13 (setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos).
Portaria nº 287 de 04/05/2011 - STN - Secretaria do Tesouro Nacional (D.O.U. 04/05/2011)
Valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária. Declarar o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2011.
Resolução nº 3663 de 28/04/2011 - ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres (D.O.U. 04/05/2011)
Instrumentos do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT. Dispõe sobre instrumentos do Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT.
Portaria nº 262 de 02/05/2011 - MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia (D.O.U. 04/05/2011)
Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede CLIMA e constitui sub-redes temáticas. Altera artigos da Portaria MCT nº 728, de 20 de novembro de 2007, que instituiu a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede CLIMA e constitui sub-redes temáticas.
Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 04/05/2011)
Retificação. Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Portaria nº 243 de 03/05/2011 - MPS - Ministério da Previdência Social (D.O.U. 04/05/2011)
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos. Estabelece que, para o mês de abril de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 734,13 (setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos).
03/05/2011
Lei nº 12402 de 02/05/2011 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 03/05/2011)
Cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Carta-Circular nº 3504 de 29/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 03/05/2011)
Divulgação do Custo Efetivo Total (CET). Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento.
Carta-Circular nº 3505 de 29/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 03/05/2011)
Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010.
Resolução nº 380 de 28/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 03/05/2011)
Obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS. Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS.
Resolução nº 381 de 28/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 03/05/2011)
Requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC. Referendar a Deliberação nº 108, de 23 de março de 2011, que altera o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2011, que tratam dos requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Resolução nº 1204 de 08/04/2011 - COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (D.O.U. 03/05/2011)
Prestação de Contas de Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Creci's, do exercício de 2010. Aprova Processos de Prestação de Contas de Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Creci's, do exercício de 2010.
Resolução nº 1205 de 08/04/2011 - COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis (D.O.U. 03/05/2011)
Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI. Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, do exercício de 2010.
Ato Declaratório Executivo nº 5 de 02/05/2011 - ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (D.O.U. 03/05/2011)
Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC – ASIHSM Modelo AHX2-L3. Divulga o resultado do Processo 00100.000241/2008-96 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de Módulo de Segurança Criptográfico ou MSC – ASIHSM Modelo AHX2-L3.
Resolução nº 23 de 02/05/2011 - ANP - Agência Nacional do Petróleo (D.O.U. 03/05/2011)
Adicionar o corante ao etanol anidro combustível destinado ao mercado interno, somente quando o produto for destinado para movimentação em dutos ou em transporte aquaviário por navegação de cabotagem. O fornecedor de etanol ou importador poderão ser dispensados de adicionar o corante ao etanol anidro combustível destinado ao mercado interno, somente quando o produto for destinado para movimentação em dutos ou em transporte aquaviário por navegação de cabotagem, devendo ser observado o parágrafo 3º do artigo 11 da presente Resolução.
02/05/2011
Portaria nº 245 de 28/04/2011 - MF - Ministério da Fazenda (D.O.U. 02/05/2011)
Limites de pagamento. Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto no 7.445, de 1o de março de 2011, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF no 70, de 2 de março de 2011, na forma do Anexo a esta Portaria.
Instrução Normativa nº 1150 de 29/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 02/05/2011)
Meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, da Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.095, de 10 de dezembro de 2010, que dispõem, respectivamente, sobre os meios de apresentação das Declarações Final de Espólio, de Saída Definitiva do País e de Ajuste Anual, sendo esta última relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
Carta-Circular nº 3503 de 29/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 02/05/2011)
Códigos de operações de transferência de títulos, sem contrapartida financeira. Divulga e presta esclarecimentos sobre códigos de operações de transferência de títulos, sem contrapartida financeira, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic.
Circular nº 423 de 29/04/2011 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 02/05/2011)
Assistência financeira a titular. Altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006.
Circular nº 424 de 29/04/2011 - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (D.O.U. 02/05/2011)
Alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais. Dispõe sobre as alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP no 86, de 3 de setembro de 2002.
Portaria nº 940 de 28/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 02/05/2011)
Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)
Resolução nº 439 de 07/04/2011 - CNJ - Conselho Nacional de Justiça (D.O.U. 02/05/2011)
Aumentar a destinação de recursos financeiros para a Atenção Básica, especialmente nas esferas Federal e Estadual. Mobilizar todos os esforços e forças sociais para aumentar a destinação de recursos financeiros para a Atenção Básica, especialmente nas esferas Federal e Estadual.
Resolução nº 568 de 29/04/2011 - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (D.O.U. 02/05/2011)
Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Altera a Portaria n. 354, de 11 de agosto de 2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Instrução Normativa nº 20 de 29/04/2011 - MCid - Ministério das Cidades (D.O.U. 02/05/2011)
Prazo para contratação de operações de crédito. Estabelecer prazo para contratação de operações de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, referentes ao orçamento de 2008.
Portaria nº 25 de 29/04/2011 - ICM - Instituto Chico Mendes (D.O.U. 02/05/2011)
Revista científica Biodiversidade Brasileira. Criar a revista científica Biodiversidade Brasileira, que tem por objetivos a disponibilização dos resultados do processo de avaliação do estado de conservação de espécies que ocorrem em território brasileiro e a divulgação e discussão do conhecimento e das estratégias de conservação e manejo das unidades de conservação e espécies ameaçadas.
29/04/2011
Lei nº 12401 de 28/04/2011 - PL - Poder Legislativo Federal (D.O.U. 29/04/2011)
Assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Decreto nº 7467 de 28/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 29/04/2011)
Efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011. Distribui os efetivos de oficiais da Marinha em tempo de paz para o ano de 2011.
Decreto nº 7468 de 28/04/2011 - PE - Poder Executivo Federal (D.O.U. 29/04/2011)
Validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica. Mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 que especifica, altera o parágrafo único do art. 68 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 1149 de 28/04/2011 - RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Programa gerador. Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011).
Portaria nº 854 de 28/04/2011 - CGU - Controladoria-Geral da União (D.O.U. 29/04/2011)
Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição. Aprova o Regimento Interno da Comissão de Coordenação de Correição, de que tratam o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e o Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006.
Resolução nº 3968 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Direcionamento de recursos do Funcafé. Dispõe sobre direcionamento de recursos do Funcafé e prorroga o prazo para unificação dos financiamentos de custeio e de colheita com recursos desse fundo.
Resolução nº 3969 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Novo prazo para contratação da linha de crédito emergencial para os orizicultores do Rio Grande do Sul. Concede novo prazo para contratação da linha de crédito emergencial para os orizicultores do Rio Grande do Sul, no âmbito do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa), de que trata o MCR 13-8-3.
Resolução nº 3970 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Exigência de pagamento mínimo de 20% do saldo devedor do financiamento para a prorrogação do vencimento das operações de Empréstimo do Governo Federal (EGF) de arroz, da safra 2009/2010. Exclui a exigência de pagamento mínimo de 20% do saldo devedor do financiamento para a prorrogação do vencimento das operações de Empréstimo do Governo Federal (EGF) de arroz, da safra 2009/2010, contratadas nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Resolução nº 3971 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Estabelece novo prazo para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e Distrito Federal. Altera o inciso XI do art. 9º-N da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, e estabelece novo prazo para concessão de empréstimos em moeda por instituições financeiras federais para os Estados e Distrito Federal.
Resolução nº 3972 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
Cheques, devolução e oposição ao seu pagamento. Dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento.
Carta-Circular nº 3502 de 28/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 29/04/2011)
MCR - Documento 24. Altera o MCR - Documento 24.
Resolução Normativa nº 252 de 28/04/2011 - ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (D.O.U. 29/04/2011)
Regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências. Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e nº 124, de 30 de março de 2006, e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de 2000.
Instrução Normativa nº 30 de 28/04/2011 - DIOPE - Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (D.O.U. 29/04/2011)
Vínculo de beneficiário. Altera a Instrução Normativa nº 19 da DIPRO, de 3 de abril de 2009 que dispõe sobre o detalhamento da Resolução Normativa - RN nº 186, de 2009.
Deliberação nº 111 de 28/04/2011 - CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 29/04/2011)
Cronograma para a instalação do equipamento obrigatório. Altera a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/07.
Instrução Normativa nº 90 de 28/04/2011 - SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho (D.O.U. 29/04/2011)
Recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem. Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem.
Portaria nº 115 de 28/04/2011 - SPU - Secretaria do Patrimônio da União (D.O.U. 29/04/2011)
Cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União. Autorizar a cobrança dos foros e das taxas de ocupação de terrenos da União. O pagamento poderá ser realizado em cota única, com vencimento em 10 de junho de 2011.
28/04/2011
Resolução nº 1966 de 14/04/2011 - CFM - Conselho Federal de Medicina (D.O.U. 28/04/2011)
Prestação de contas. Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2010.
Instrução Normativa nº 65 de 20/04/2011 - TCU - Tribunal de Contas da União (D.O.U. 28/04/2011)
Procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais. Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 02 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
Portaria nº 99 de 05/04/2011 - MMA - Ministério do Meio Ambiente (D.O.U. 28/04/2011)
Normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental- GDAEM. Dispõe sobre a normatização dos critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental- GDAEM, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente-GTEMA e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo-GDPGPE e dá outras providências.
Portaria nº 407 de 27/04/2011 - DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito (D.O.U. 28/04/2011)
Cartilha de Aplicação de Recursos Arrecadados com a Cobrança de Multas de Trânsito. Aprovar a Cartilha de Aplicação de Recursos Arrecadados com a Cobrança de Multas de Trânsito nos termos do Anexo desta Portaria.
Resolução nº 4 de 18/04/2011 - CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social (D.O.U. 28/04/2011)
Prazos para envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos. Prorroga, em caráter excepcional, os prazos para envio do relatório anual de informações aos participantes e assistidos, previsto na Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006, e para registro do Livro Diário, fixado na Resolução CGPC nº 28, de 26 de janeiro de 2009, exclusivamente em relação ao exercício de 2010.
Carta-Circular nº 3501 de 27/04/2011 - BACEN - Banco Central do Brasil (D.O.U. 28/04/2011)
Instruções sobre o cadastramento de dados e informações de compras de produtos vinculadas a financiamentos de EGF, LEC e FAC, no Registro Comum de Operações Rurais (Recor). Divulga instruções sobre o cadastramento de dados e informações de compras de produtos vinculadas a financiamentos de EGF, LEC e FAC, no Registro Comum de Operações Rurais (Recor), a partir de 1º de julho de 2011.
Ato Declaratório Executivo nº 30 de 26/04/2011 - CODAC - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (D.O.U. 28/04/2011)
Agenda Tributária do mês de maio de 2011. Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2011.
Portaria Normativa nº 928 de 26/04/2011 - MD - Ministério da Defesa (D.O.U. 28/04/2011)
Criação do Programa de Prevenção e Controle das DST/Aids das Forças Armadas no âmbito do Ministério da Defesa. Altera o art. 2º da Portaria Normativa nº 431/MD, de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Controle das DST/Aids das Forças Armadas no âmbito do Ministério da Defesa.
Portaria nº 793 de 27/04/2011 - MTE - Ministério do Trabalho e Emprego (D.O.U. 28/04/2011)
Utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade". Disciplina a utilização da certificação digital para assinatura eletrônica dos "Atestados Técnicos e Termos de Responsabilidade" previstos nos art. 17 e 18 da Portaria MTE nº 1.510/2009.´
Portaria nº 936 de 27/04/2011 - MS - Ministério da Saúde (D.O.U. 28/04/2011)
Avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Dispõe sobre as regras e critérios para apresentação, monitoramento, acompanhamento e avaliação de projetos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS).