DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada).
Tais características são denominadas, respectivamente,
1. Diz-se que a lei, em sentido material, vale para todas as ações a que se refere, para todos os sujeitos a que se destina e vale para sempre (enquanto não revogada).
Tais características são denominadas, respectivamente,
| (A) generalidade, impessoalidade e abstratividade. | |
| (B) impessoalidade, especificidade e revogabilidade. | |
| (C) generalidade, discricionariedade e estabilidade. | |
| (D) abstratividade, impessoalidade e irrevogabilidade. |
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
2. Extinta locação residencial, contratada verbalmente, o locador ajuíza a ação competente e o juiz decreta o despejo do locatário, repelindo a defesa. O réu realizara benfeitorias úteis e voluptárias no prédio locado, deixando, contudo, ao contestar a ação, de pedir retenção do imóvel e indenização por essas obras. O réu pretende apelar pleiteando indenização pelas benfeitorias. Em razões recursais deverá
2. Extinta locação residencial, contratada verbalmente, o locador ajuíza a ação competente e o juiz decreta o despejo do locatário, repelindo a defesa. O réu realizara benfeitorias úteis e voluptárias no prédio locado, deixando, contudo, ao contestar a ação, de pedir retenção do imóvel e indenização por essas obras. O réu pretende apelar pleiteando indenização pelas benfeitorias. Em razões recursais deverá
| (A) renovar unicamente a matéria de defesa por efeito da preclusão. | |
| (B) intentar ação declaratória incidental nos termos dos arts. 5.º e 325 do CPC. | |
| (C) em preliminar, argüir força maior, como justificativa da não inclusão da matéria na instância inferior. | |
| (D) suscitar a matéria como questão de mérito e provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. |
DIREITO CIVIL
3. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de
3. Sociedade entre cônjuges é permitida desde que estejam casados sob o regime de
| (A) comunhão parcial ou comunhão universal de bens. | |
| (B) comunhão universal de bens, participação final nos aqüestos ou separação convencional. | |
| (C) separação convencional de bens, comunhão parcial ou de participação final nos aqüestos. | |
| (D) separação de bens obrigatória, separação convencional de bens ou comunhão universal de bens. |
DIREITO PENAL
4. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício
4. Condenado, em gozo de livramento condicional, vindo a ser condenado a pena privativa de liberdade por outro crime, por sentença transitada em julgado, terá o benefício
| (A) obrigatoriamente revogado, sempre se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. | |
| (B) revogado, não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime anterior ao benefício. | |
| (C) não se descontando na pena o tempo em que esteve solto se a condenação for por crime posterior ao benefício. | |
| (D) facultativamente revogado, não se descontando na pena o tempo em que permaneceu em liberdade. |
DIREITO PROCESSUAL PENAL
5. Havendo fundadas dúvidas à versão oferecida pelo acusado por ocasião de seu interrogatório judicial, o juiz poderá reinterrogá-lo
| (A) a todo tempo. | |
| (B) antes de oferecida a defesa prévia. | |
| (C) antes do oferecimento das alegações finais, pelas partes. | |
| (D) até o término da instrução criminal. |
Fonte: http://www.examedaordem.com.br/teste.htm
resposta: http://www.examedaordem.com.br/gabarito2.htm
DIREITO CONSTITUCIONAL(As respostas corretas - conforme o gabarito oficial - estão grafadas em azul.)
01. Pertence o princípio constitucional da proporcionalidade àqueles que desempenham notável e destacado papel na judicatura da Suprema Corte. Assim sendo, considere as assertivas abaixo sobre o referido princípio.
I – É princípio não escrito, cuja observância independe de explicitação em texto constitucional, porquanto pertence à natureza e à essência do Estado democrático de direito.
II – É composto de três subprincípios: pertinência ou adequação, necessidade ou mandamento de uso do meio mais brando e proporcionalidade em sentido estrito, que é justamente o mandamento de ponderação ou avaliação.
III – Volta-se para a justiça do caso concreto, aparenta-se consideravelmente com a equidade e é eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras, a fim de averiguar se na relação entre meios e fins não houve excesso, concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção.
Quais são corretas?
a) Apenas I e II
b) Apenas I e III
c) Apenas II e III
d) I, II e III
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02. Sobre a hermenêutica constitucional, considere as assertivas abaixo.
I – O princípio da proporcionalidade, aplicado à forma de interpretação conforme a Constituição, ao invés de deprimir a missão do legislador ou sua construção normativa, busca jurisprudencialmente fortalecê-la, porquanto, na apreciação de uma inconstitucionalidade, o aplicador da lei, adotando a referida posição hermenêutica, tudo faz para preservar a validade do conteúdo posto na regra normativa pelo seu respectivo autor.
II – A interpretação conforme a Constituição significa que nenhuma lei será declarada inconstitucional quando comportar uma interpretação em harmonia com a Constituição e, ao ser assim interpretada, conservar seu sentido ou significado.
III – Deriva do método da interpretação conforme a Constituição a consideração de que não se deve interpretar isoladamente uma norma constitucional, uma vez que do conteúdo geral da Constituição procedem princípios constitucionais, bem como decisões fundamentais do constituinte, que não podem ser ignorados, cumprindo leva-los na devida conta quando da operação interpretativa, de modo a fazer a regra que se vai interpretar adequada a esses princípios e decisões.
Quais são corretas?
a) Apenas I e II
b) Apenas I e III
c) Apenas II e III
d) I, II e III.
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03. São eleitos pelo sistema proporcional
a) os Senadores
b) os Deputados Federais
c) o Prefeito e o Vice-Prefeito
d) o Presidente e o Vice-Presidente da República.
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04. Aprovada a medida provisória pelo Congresso Nacional, sem alteração de mérito, seu texto será
a) sancionado ou vetado pelo Presidente da República
b) promulgado pelo Presidente da República
c) promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional
d) sancionado ou vetado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
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05. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacionalb) partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional
c) partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional
d) qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.
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06. No Brasil, o sistema de controle da constitucionalidade utilizado de forma posterior é:
a) jurisdicional e exclusivamente concentrado, por intermédio do Supremo Tribunal Federal
b) político e difuso
c) misto
d) jurisdicional, combinando critérios difuso e concentrado.
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DIREITO ADMINISTRATIVO
07. Para a atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade deve ser entendido como
a) agir somente de acordo com a lei ordinária
b) cumprir as decisões do Poder Judiciário
c) atuar de acordo com a lei e o Direito
d) observar o interesse público em todas as decisões administrativas.
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08. Com relação ao regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que existe
a) igualdade entre a Administração Pública e o particular
b) predomínio do dever e da finalidade
c) predomínio da vontade do agente público
d) completa submissão à lei.
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09. Relativamente às normas instituídas pela Lei nº 8.666/93, para licitações e contratos na Administração Pública, assinale a assertiva correta.
a) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
b) Pregão é a modalidade de licitação introduzida pela Lei Federal nº 10.520/02 em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços especializados é feita em sessão pública, exigindo sempre a presença pessoal dos licitantes.
c) Os licitantes ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo (documentação, propostas, julgamento e contratação), preceito que decorre do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ao qual não está adstrita a Administração Pública.
d) Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, não havendo forma de ressalvar posição individual divergente.
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10. Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a assertiva me relação aos servidores ocupantes de cargos públicos.
a) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim da concessão de acréscimos ulteriores.
c) A Administração Pública, ao aplicar penalidades disciplinares a seus servidores, não está adstrita ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.d) Os servidores ocupantes de cargos públicos não têm direito ao pagamento dos adicionais para atividades penosas, insalubres ou perigosas assegurado na forma do art. 39, § 3º, da Constituição Federal.
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11. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.
Diante da superveniência de graves riscos para o ambiente e para a saúde decorrentes de uma atividade licenciada, o órgão ambiental competente poderá __________ a licença de operação.
a) cassar
b) revogar
c) anular
d) adequar.
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12. As penalidades administrativas, em face da ocorrência de danos ambientais, são impostas
a) pelo Poder Judiciário
b) pelos órgãos da administração direta e indireta da União, tão-somente
c) pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, tão-somente
d) pelos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
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Fonte: http://www.espacovital.com.br
