1 | Em consonância com a legislação disciplinadora das licitações, é CORRETO dizer que o contrato: |
| a) é todo e qualquer acordo de vontades entre órgãos da administração pública e terceiros, desde que se refiram apenas a obrigações de não fazer. | |
| b) é proibido entre a Administração Pública e particulares, devendo ocorrer licitação, a qual valerá como se acordo fosse, embora seja imposição da vontade da administração. | |
| c) é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. | |
| d) Nenhuma das alternativas anteriores. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Podemos extrair o conceito de contrato, para os fins da lei das licitações, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Dispõe em seu texto que contrato é "todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada". |
2 | Consta na Constituição Federal, há obrigatoriedade da licitação para: |
| a) os contratos envolvendo grandes somas em dinheiro, bem como obras públicas nas quais devam figurar mais de uma empresa, necessariamente. | |
| b) os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. | |
| c) não consta da Constituição Federal a obrigatoriedade da licitação, sendo disposta por lei própria, qual seja: Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. | |
| d) apenas para celebração de contratos relativos a obras, serviços e alienações. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Encontramos o fundamento da resposta nos art. 37, XXI e art. 175, ambos da Constituição Federal. Apenas a alternativa "b" está correta, vez que na alternativa "d" falta ainda a exigibilidade de licitação para compras (art. 37, XXI, da CF), bem como, para a concessão e permissão de serviços públicos (art.175 da CF). |
3 | Quais os órgãos da Administração Pública estarão obrigados à licitação? |
| a) Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | |
| b) As autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. | |
| c) As fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios. | |
| d) Os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Artigo 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93: "Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". |
4 | As entidades da administração pública indireta, em se tratando de licitação: |
| a) encontram-se escusadas de realizarem licitações, vez que não se sujeitam à lei das licitações, eis que se trata meramente de entidade de caráter particular, mesmo que parte da administração pública indireta. | |
| b) deverão reger-se pela lei das licitações, estando vinculadas à obrigatoriedade da realização de licitação para contratar, somente por força da lei 8.666/93. | |
| c) embora sejam obrigadas a realizar licitação para contratar, poderão dispensá-la, desde que os valores a serem contratados não ultrapassem R$ 15.000,00 (quinze mil reais). | |
| d) deverão ser regidas por regulamento próprio, publicado, em consonância com a Lei 8.666/93 e aprovado pela autoridade de nível superior ao seu, estando sujeitos às disposições da referida lei. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Segundo o artigo 119 da Lei nº 8.666/1993: "As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta lei. Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa oficial". |
5 | Assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio da igualdade. |
| a) Os atos administrativos devem ser justificados expressamente, com indicação de seus fundamentos de fato e de direito. | |
| b) Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais. | |
| c) O interesse público prevalece sobre o individual, respeitadas as garantias constitucionais. | |
| d) Nenhuma das alternativas anteriores. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. O princípio da igualdade constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas permitir à Administração a escolha da melhor proposta, como também assegurar igualdade de direitos a todos os interessados em contratar. Tal princípio encontra seu embasamento no artigo 37, XXI, da CF. |
6 | Qual a diferença básica entre a dispensa da licitação e a inexigibilidade de licitação? |
| a) Verifica-se que a diferença básica encontra-se no fato de que na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta ocorrer a dispensa, ao passo que, nos casos de inexigibilidade, não há que se falar de competição, vez que existe apenas uma pessoa ou objeto que atenda as necessidades da Administração, tornando a licitação inviável. | |
| b) A diferença existente entre a dispensa e a inexigibilidade da licitação reside no fato de que a primeira constitui meio legal a ser pleiteado pelas concorrentes de eventual licitação para encontrarem-se escusadas de participar da mesma, de modo a poder contratar diretamente com a Administração Pública. Já a inexigibilidade da licitação consiste na previsão legal, proibindo a realização de licitação para determinados casos específicos, tais como calamidade ou guerra. | |
| c) Não há diferença entre os dois institutos apresentados, ambos constituindo sinônimos para o que se pode também chamar "Licitação Inexistente", instituto que prevê a desnecessidade de se realizar licitação em decorrência de série de fatores elencados na lei 8.666/93. | |
| d) Nenhuma das alternativas anteriores. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. A inexigibilidade ocorre nos casos em que a competição é inviável pela própria natureza do bem, ao passo que na dispensa há possibilidade de competição, mas a lei dispensa o procedimento licitatório. |
7 | São modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93: |
| a) concurso, tomada de preços, convite e leilão. | |
| b) concurso, tomada de preços, pregão e leilão. | |
| c) concorrência, tomada de preços, concurso, disputa e leilão. | |
| d) concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. As modalidades de licitação encontram previsão legal no artigo 22 da lei 8.666/93, a saber: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. A modalidade pregão está prevista na Lei 10.520/02. |
8 | O pregão, em se tratando de licitações, constitui-se como: |
| a) modalidade de licitação, estabelecida através de medida provisória, posteriormente convertida em Lei. | |
| b) meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato. | |
| c) as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às licitação. | |
| d) Todas as afirmações estão erradas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Recentemente criado, o pregão constitui-se como nova modalidade de licitação, a ser exclusivamente utilizada pela União. O pregão foi instituído pela medida provisória nº 2.026/2000, hoje convertida na Lei nº 10.520/2002. |
9 | Assinale a alternativa CORRETA, quanto ao registro cadastral: |
| a) trata-se de cadastro mantido pelos órgãos e entidades que realizem frequentes licitações, devendo ser atualizados anualmente. | |
| b) os registros cadastrais cuidam de método de controle dos infratores às disposições das licitações, podendo ser comparados ao Serviço de Proteção ao Crédito, utilizado pela Administração Pública. | |
| c) registro cadastral é apenas o histórico anual das licitações realizadas ao longo do exercício financeiro da Administração Pública, uma espécie de prestação de contas por parte das entidades e órgãos pertencentes à Administração. | |
| d) Todas as alternativas estão incorretas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. O registro cadastral encontra previsão no artigo 34 da Lei nº 8.666/93, tratando-se de maneira pela qual os licitantes, que se encontrem devidamente cadastrados e portando seu certificado de registro cadastral, habilitam-se previamente, pois é feita no momento da inscrição no registro cadastral. |
10 | O princípio da vinculação ao instrumento convocatório: |
| a) trata-se de princípio segundo o qual o licitante não pode descumprir as normas e condições do edital, pois se encontra obrigado a este. | |
| b) trata-se da obrigatoriedade da Administração em cumprir as normas e condições do edital, ao qual se encontra estritamente vinculada, sendo também aplicável aos licitantes. | |
| c) trata-se meramente de princípio segundo o qual o vencedor da licitação se encontra vinculado ao contrato celebrado, não sendo possível sua rescisão por ato unilateral. | |
| d) Todas as afirmativas estão erradas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório trata da obrigatoriedade da Administração em respeitar e obedecer aos limites estabelecidos no edital ou na carta-convite, encontrando-se desta maneira vinculada. Aplica-se, também, aos licitantes, pois estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório, sob pena de não serem considerados habilitados à participação da licitação. Tal dispositivo encontra previsão legal nos artigos 3º, 41 e artigo 43, V, da Lei nº 8.666/93. |
11 | "...modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação." A definição acima cuida da modalidade de licitação chamada: |
| a) concorrência. | |
| b) tomada de preços. | |
| c) leilão. | |
| d) concurso. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. Encontrando sua definição legal no artigo 22, parágrafo 2º, a tomada de preços constitui-se como a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até, no máximo, o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, devendo-se observar a necessária qualificação. |
12 | O convite trata-se de: |
| a) modalidade de licitação realizada com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital. | |
| b) modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmio ou remuneração aos vencedores. | |
| c) modalidade de licitação para aquisição de bens ou serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado na contratação. | |
| d) Todas estão incorretas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. O convite trata-se de modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas, em consonância com o artigo 22, parágrafo 3º, da lei nº 8.666/1993. |
13 | Quanto ao procedimento do pregão, é INCORRETO afirmar que: |
| a) a primeira fase é a de publicação do aviso do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de oito dias da entrega das propostas; sendo possível também a divulgação por meios eletrônicos. | |
| b) a segunda fase, a de julgamento e classificação das propostas, deve ser desenvolvida em sessão pública, durante a qual são entregues os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos. | |
| c) a fase referente à habilitação do vencedor é a última fase, ocorrendo logo após a classificação das propostas, sendo homologado o procedimento, neste momento, pela autoridade competente, findando-se o procedimento. | |
| d) o julgamento e a classificação das propostas se fazem pelo critério do menor preço, o que não impede sejam analisados os prazos máximos para fornecimento, as especificações, técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. A fase de habilitação do vencedor é a terceira fase do procedimento do pregão, que ocorre logo após a classificação das propostas. Irá ser processada mediante abertura do envelope contendo apenas a documentação do licitante vencedor. Tal documentação compreenderá o que for exigido no edital. Segue-se então a fase da adjudicação ao vencedor, logo após a decisão dos recursos eventualmente interpostos, finalizando com a quinta e última fase, que é a de homologação do procedimento pela autoridade competente. |
14 | O recurso administrativo, no procedimento de licitação: |
| a) cabe apenas nas decisões onde evidentemente se feriu um ou mais princípios referentes à licitação. | |
| b) é previsto na lei nº 8.666/93, mas apenas nas modalidades de recurso, representação e pedido de reconsideração. | |
| c) tem prazo igual ao recurso de apelação no juízo cível, devendo ser interposto em 5 dias e apresentadas suas razões em 10 dias. | |
| d) Nenhuma das alternativas está correta. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra b. O art. 109 da lei nº 8.666 dispõe as modalidades de recurso cabíveis dos atos decorrentes da licitação e do contrato: recurso, representação e pedido de reconsideração. O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos previstos em lei. |
15 | Assinale a alternativa INCORRETA. |
| a) A modalidade de concurso não possui procedimento estabelecido pela lei nº 8.666, que remete sua disciplina a regulamento próprio, específico para cada concurso. | |
| b) Adjudicação é o ato pelo qual a administração, pela mesma autoridade competente para homologar, atribui ao vencedor o objeto da licitação, sendo o ato final do procedimento. | |
| c) O procedimento do convite e o do leilão são muito semelhantes, ambos implicando na mera convocação dos licitantes por escrito, com cinco dias de antecedência, mediante carta-convite. | |
| d) Todas as afirmativas estão corretas. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Embora o procedimento descrito na alternativa esteja correto para a modalidade de convite, não está para o procedimento do leilão. Assim como o concurso, a lei nº 8.666 não estabeleceu o procedimento específico, remetendo a matéria à legislação pertinente, consoante seu artigo 53. Sendo modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens móveis, deve observar as normas do artigo 17, que exige demonstração do interesse público e avaliação; esta última exigência é repetida no artigo 53, parágrafo 1º, sendo o valor da avaliação o preço mínimo de arrematação. |
16 | A modalidade de licitação obrigatória para obras de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais e para obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais é a: |
| a) concorrência. | |
| b) tomada de preços. | |
| c) convite. | |
| d) concurso. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. Consoante explicita o artigo 23, incisos I, alínea c, e inciso II, alínea c, é obrigatório o uso da modalidade de concorrência para os casos de obras de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais e para obras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinquenta mil reais. |
17 | Assinale a alternativa falsa. |
| a) Fala-se em procedimento, no direito administrativo, para se designar uma série de atos preparatórios de ato final objetivado pela administração. A licitação é um procedimento que exige uma sucessão de atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante. | |
| b) O procedimento da licitação deverá ser iniciado com a abertura do processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente todos os atos da administração e dos licitantes, como edital, propostas, atas, pareceres, recursos etc. | |
| c) A fase da habilitação é aquela em que ocorrerá a abertura dos envelopes contendo a documentação necessária, seguindo-se a sua apreciação, conforme previsto em lei. | |
| d) O procedimento da licitação fica a cargo de uma comissão permanente, composta sempre de três membros, devendo todos ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. O procedimento da licitação ficará a cargo de uma comissão, podendo esta ser permanente ou especial, devendo ser composta de, pelo menos, três membros, conforme dita o artigo 51, da lei nº 8.666/1993. Destes três, dois deles, ao menos, deverão ser servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. |
18 | Assinale a alternativa INCORRETA quanto à habilitação no procedimento da concorrência. |
| a) A administração, nesta fase do procedimento, deverá proceder em sigilo ao recebimento dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a proposta. | |
| b) Os documentos exigíveis para a habilitação estão indicados no artigo 27, da lei nº 8.666/93, e somente podem referir-se à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal. | |
| c) Na fase de habilitação, examinados os documentos, estes serão considerados habilitados os licitantes que tiverem atendido às exigências do edital, não sendo permitido, após o ato de público de abertura dos envelopes, a apresentação ou substituição de documentos. | |
| d) Se nenhum dos licitantes estiver com a documentação em ordem, encerra-se o procedimento. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. A administração deverá, neste momento, proceder a abertura dos envelopes contendo a documentação referente à habilitação dos licitantes e a proposta, sempre em ato público, e não sigiloso, consoante artigo 43, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993. |
19 | O princípio da adjudicação compulsória: |
| a) implica na impossibilidade, por parte da Administração, findo o procedimento, em se atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. | |
| b) tal princípio consiste numa decorrência do princípio da legalidade, segundo o qual o julgamento das propostas deverá ser feito tal qual o fixado no edital, compulsoriamente. | |
| c) trata-se de princípio essencial, cuja inobservância implica na nulidade do procedimento, segundo o qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, por força compulsória do disposto pelo instrumento convocatório. | |
| d) Nenhuma das alternativas está correta. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. O princípio da adjudicação compulsória, de acordo com Hely Lopes Meirelles, significa que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. A Adjudicação ao vencedor é, portanto, obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo estabelecido, a não ser que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior. |
20 | Revogação e anulação: |
| a) consiste, a primeira, em hipótese decorrente de interesse público devido a fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, enquanto a segunda implica em manifesta ilegalidade, sendo que, em tal caso, pode-se agir de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. | |
| b) não são possíveis no procedimento de licitação, sendo plausíveis apenas nos demais atos e procedimentos administrativos, vez que a licitação conta como ato discricionário do Poder Público. | |
| c) serão cabíveis apenas nas hipóteses de manifesta ilegalidade do edital, bem como quando decorrentes de ilegalidade na comissão responsável pela licitação. | |
| d) Nenhuma das alternativas está correta. | |
Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra a. A revogação consiste em hipótese decorrente de interesse público devido a fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, ao passo que a anulação implica em manifesta ilegalidade, sendo que, em tal caso, pode-se agir de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. |